Base Jurídica — Links rápidos (DF)

Página simples com tema → quando usar → link oficial. Ideal para consulta rápida. Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

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Condomínio edifício

Federal Código Civil — Lei 10.406/2002 (arts. 1.331 a 1.358) Ver lei

Quando usar: regras gerais de instituição do condomínio, frações ideais, áreas comuns, convenção e regimento.

Federal Lei 4.591/1964 — Condomínios e Incorporações Ver lei

Quando usar: pontos não tratados no CC e temas de incorporação imobiliária (ex.: plantas, entrega das áreas comuns).

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Assembleias (presenciais, virtuais e quóruns)

Federal Lei 14.309/2022 — assembleias e votações eletrônicas Ver lei

Quando usar: valida os formatos virtual e híbrido e a votação eletrônica, inclusive em assembleia permanente.

Federal Código Civil — arts. 1.350 a 1.355 Ver lei

Quando usar: convocação, ordem do dia e quóruns (ex.: 2/3 para alterar a convenção; unanimidade para alterar a fração ideal).

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Síndico e conselho

FederalCódigo Civil — arts. 1.347 a 1.349 Ver lei

Quando usar: eleição, atribuições, prestação de contas e destituição.

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Obras e reformas

FederalCódigo Civil — art. 1.341 Ver lei

Quando usar: quóruns para obras necessárias, úteis e voluptuárias.

DFCódigo de Obras do DF — Lei 6.138/2018 Abrir SINJ-DF

Quando usar: licenciamento e autorizações para reformas que alterem a estrutura ou a fachada (consulta no SINJ-DF).

ReferênciaABNT NBR 16280/2014 ABNT

Quando usar: procedimentos e exigência de ART/RRT para reformas em unidades (norma técnica de referência).

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Convivência e barulho

DFLei do Silêncio — Lei 4.092/2008 (DF) Abrir SINJ-DF

Quando usar: limites de decibéis por zona e horário; base para fiscalizar a perturbação do sossego.

FederalCódigo Civil — art. 1.336, IV Ver lei

Quando usar: dever de não prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais.

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Inadimplência e cobrança

FederalCódigo Civil — art. 1.336, § 1º Ver lei

Quando usar: multa de até 2% e juros de 1% ao mês por atraso nas cotas.

FederalCPC — art. 784, X Ver lei

Quando usar: execução direta da dívida condominial (título executivo extrajudicial).

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Contratos e contratações

DFPortaria remota — Lei 7.686/2025 (DF) CLDF

Quando usar: verificar restrições à portaria virtual (mais de 45 unidades) e requisitos/seguro.

FederalCDC — Lei 8.078/1990 Ver lei

Quando usar: condomínio como consumidor em contratos com fornecedores (elevadores, limpeza etc.).

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Segurança contra incêndio

DFRegulamento do CBMDF — Decreto 41.330/2020 Abrir SINJ-DF

Quando usar: exigências para o AVCB e manutenção dos sistemas de prevenção e combate a incêndio.

FederalSeguro obrigatório — CC art. 1.346 Ver lei

Quando usar: comprovar a obrigatoriedade do seguro condominial (incêndio, raio e explosão).

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Acessibilidade

FederalLei Brasileira de Inclusão — Lei 13.146/2015 Ver lei

Quando usar: adaptações razoáveis nas áreas comuns e direitos de pessoas com deficiência.

DFLei 7.645/2024 — terminologia em elevadores DODF

Quando usar: adequação de placas e termos (sem as expressões 'social' e 'serviço').

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LGPD em condomínios

FederalLei 13.709/2018 — LGPD Ver lei

Quando usar: tratamento de dados pessoais (cadastros, CFTV, assembleias virtuais e compartilhamento).

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Animais de estimação

FederalCódigo Civil — art. 1.336, IV Ver lei

Quando usar: limites ao uso da unidade e das áreas comuns quando houver perturbação ou risco.

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Obras públicas e urbanismo (DF)

DFLoteamentos de acesso controlado — LC 1.044/2025 Agência Brasília

Quando usar: regras para muros, guaritas e controle de acesso em loteamentos do DF.

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Energia e geração distribuída

FederalLei 14.300/2022 — Marco da GD Ver lei

Quando usar: projetos de energia solar e compensação de créditos para áreas comuns e unidades.

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Mediação e conciliação

FederalLei 13.140/2015 — Mediação Ver lei

Quando usar: solução consensual de conflitos condominiais; encaminhamento ao CEJUSC do TJDFT.