Distrital • Vigente

Lei nº 7.686/2025 (DF) — Portaria virtual

Art. 1º (limite de 45 unidades); Parágrafo único (1 entrada pedestres + 1 veículos); Art. 2º (seguro); Art. 3º (90 dias adequação)

Restringe portaria remota em condomínios residenciais no DF; exige seguro e adequação.

Portaria remotaSegurançaDF
Nota CLDF Texto oficial (PDF)
Federal

Código Civil (2002) — Condomínio edilício

Arts. 1.331 a 1.358 • quóruns, assembleia, síndico, sanções

Base geral do condomínio edilício no Brasil.

AssembleiasQuóruns
Fonte oficial
AtoRegra FederalRegra Distrital (DF)Jurisprudência-chaveObservações/Vigência
Portaria remota Sem regra federal específica Lei 7.686/2025: proibição >45 unidades; ≤45 com 1 acesso pedestres + 1 de veículos; seguro; 90 dias p/ adequação. Judicialização anunciada (ADI/OAB-DF) – aguardar decisão. Publicada em 12/06/2025 (CLDF). Acompanhar ações no STF/TJDFT.